Os restaurantes, bares e lanchonetes de Manaus que utilizam exclusivamente o cardápio digital podem enfrentar novas obrigações legais em breve. Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) propõe que esses estabelecimentos forneçam acesso gratuito à internet aos seus clientes.
A proposta, de autoria do vereador Roberto Sabino, visa garantir que todos os consumidores consigam visualizar as opções de produtos via QR Code sem depender dos seus próprios planos de dados. Por essa razão, os estabelecimentos deverão exibir a senha do Wi-Fi em locais de fácil visualização para facilitar o atendimento imediato.
Alternativas ao acesso digital e acessibilidade
O texto da lei também prevê situações em que o cliente possua aparelhos incompatíveis ou não consiga estabelecer a conexão. Nesses casos, o estabelecimento comercial terá que oferecer alternativas práticas para a consulta das opções de consumo.
O proprietário deverá disponibilizar um dispositivo móvel da casa para a visualização ou entregar o cardápio impresso tradicional ao consumidor. Consequentemente, a medida busca evitar qualquer tipo de constrangimento ou exclusão de pessoas que enfrentam dificuldades técnicas com a tecnologia atual.
Argumentos e próximos passos no legislativo
O autor do projeto reconhece que o modelo digital traz benefícios operacionais importantes, como a facilidade na atualização de preços e a economia de papel. Entretanto, o parlamentar sustenta que a tecnologia precisa agregar valor ao serviço sem segregar parte da população.
Atualmente, a proposta percorre as comissões permanentes da CMM antes de seguir para a votação definitiva em plenário. Portanto, caso os vereadores aprovem o texto e ocorra a sanção, a nova regra entrará em vigor oficialmente 90 dias após a sua publicação no Diário Oficial.
