O Ministério Público do Amazonas protocolou uma ação civil pública para garantir o direito ao transporte gratuito para pais e tutores de Pessoas com Deficiência em Manaus. Embora a Lei Orgânica do Município preveja esse benefício desde agosto de 2020, o Poder Executivo jamais tirou a medida do papel. Por esse motivo, a 42ª Promotoria de Justiça da Defesa dos Direitos Humanos decidiu intervir judicialmente após o esgotamento das tentativas de diálogo. De acordo com o órgão, a prefeitura e o IMMU ignoraram recomendações oficiais enviadas ainda em 2023 e descumpriram o cronograma estabelecido em abril de 2025.
A investigação aponta que o governo municipal não criou sequer o cadastro para os beneficiários ou a carteira de isenção necessária para o uso no sistema coletivo. Por consequência da falta de estudos e critérios, o benefício permanece inacessível para milhares de famílias que dependem do transporte público para tratamentos e rotinas de inclusão. Por outro lado, o IMMU admitiu em documentos oficiais que não possui dados sobre o público-alvo e que ainda precisaria iniciar levantamentos técnicos. Assim, a omissão administrativa impede que uma legislação vigente há mais de cinco anos produza efeitos práticos na vida dos cidadãos manauaras.
Justiça pode aplicar multa de R$ 10 mil por dia contra a prefeitura
O promotor de Justiça Vitor Moreira da Fonsêca assinou a peça processual destacando que a gratuidade é um instrumento fundamental de dignidade humana. Por esse motivo, o Ministério Público solicita que a Justiça condene o município a regulamentar o benefício no prazo máximo de 30 dias. Caso a gestão de Manaus continue a ignorar a ordem judicial, o MP pede a aplicação de uma multa diária de R$ 10 mil. Da mesma forma, a ação busca assegurar que a isenção tarifária alcance os representantes legais de forma concreta e sem novas barreiras burocráticas.
Atualmente, a prefeitura de Manaus não se manifestou oficialmente sobre os motivos que impediram a aplicação da lei até o momento. Por consequência do silêncio administrativo, o caso agora aguarda uma decisão liminar da Justiça estadual para destravar os repasses e cadastros. Além disso, as famílias afetadas esperam que a pressão judicial encerre o ciclo de promessas não cumpridas pela atual administração. Portanto, o desfecho da ação civil pública definirá se o transporte público em Manaus será, de fato, um veículo de inclusão social. Assim, o Ministério Público reafirma seu papel de fiscalizador contra a inércia do poder público local.
